A C Ó R D Ã O
 S B D I  -  1
   JLV/lc/rm

adicional de insalubridade - exposição a raios solares - TRABALHADOR RURAL - NR 15/MTb, Anexo 7.
Tanto o Anexo 7 da NR 15 do Ministério do Trabalho, como a própria NR 15, submetem a insalubridade à inspeção previsão e laudo, o que não se compatibiliza com as peculiares condições da sujeição a raios solares. Disso se conclui impertinente a concessão de adicional de insalubridade para o trabalhador em atividade a céu aberto, dada a falta de previsão legal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-304.420/96.1, em que é Embargante COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA e Embargada SEVERINA BENVINDA DE LIMA.

Inconformada com a decisão da egrégia 5ª Turma desta Corte, constante de fls. 150/153, que não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto aos honorários periciais, porque inexistente condenação, e que deu provimento ao recurso da reclamante para, na forma do E. 292/TST, deferir adicional de insalubridade à trabalhadora rural, interpõe a reclamada Embargos às fls. 155/163, com base no art. 894 da CLT. Quanto ao adicional de insalubridade, alega violação dos arts. 190/195 da CLT, divergência com a jurisprudência de fls. 157/162 e contrariedade ao E. 292/TST, sustentando que a exposição a raios solares não dá direito à percepção do adicional, eis que não capitulada na NR 15. No que pertine aos honorários periciais, vem alegando violação do art. 896 da CLT, porque seu recurso merecia conhecimento por atrito com o E. 236/TST, tendo efetivamente havido condenação no pagamento da parcela conforme fls. 103 dos autos.

O recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 165/166, não tendo sido oferecidas contra-razões.

Sem remessa dos autos à d. Procuradoria Geral, nos termos do artigo 113, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (certidão de fls. 154 - 26.02.99 - sexta-feira, e protocolo de fls. 155 - 05.03.99 - sexta-feira), custas e depósito recursal efetuados (fls. 83, verso) e o subscritor da petição está regularmente legitimado (procuração de fls. 147).

I - DO CONHECIMENTO:

A) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL - EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES:

Entendendo a Turma haver atrito com o E. 292 da Corte, eis que a insalubridade pela exposição a raios solares estava provada, bem como a exposição da trabalhadora aos seus efeitos sem qualquer proteção, conheceu da revista da reclamante, dando-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento do adicional, consignando que:

"O Enunciado 292/TST revela o entendimento pacífico desta Casa, no sentido de que o adicional de insalubridade é devido ao trabalhador rural, se verificadas, na forma da Lei, condições nocivas à saúde.
O laudo do perito-técnico que analisou este caso específico classificou em grau médio a insalubridade no local de trabalho da autora, esclarecendo que a mesma não utilizava qualquer equipamento de proteção individual, conforme determinam as normas regulamentadoras rurais, aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social."

Nos Embargos, vem a reclamada alegando violação dos arts. 190/195 da CLT, divergência com a jurisprudência de fls. 157/162 e contrariedade ao E. 292/TST, sustentando que a exposição a raios solares não dá direito à percepção do adicional, eis que não capitulada na NR 15.

O primeiro aresto colacionado (fls. 157) desserve ao cotejo, porque proveniente da mesma Turma prolatora da decisão recorrida (Orientação Jurisprudencial nº 95). E o terceiro modelo (fls. 158), revela-se inespecífico, eis que cuida da hipótese de insalubridade por iluminamento.

Os arts. 191/194 da CLT mostram-se impertinentes ao caso, eis que tratam de eliminação ou redução de insalubridade/periculosidade, estabelecimento dos adicionais e das atividades periculosas.

Contudo, os demais paradigmas colacionados, ao concluírem que a exposição a raios solares não dá ensejo ao adicional de insalubridade para o trabalhador rural, revelam teses divergentes.

Por outro lado, também pertinente a alegação de violação dos arts. 190 e 195 da CLT, os quais dispõem:

"Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
(...)
Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
(...)"

Estabelecem os dispositivos supra, assim, que o adicional de insalubridade somente será devido mediante apuração pericial, mas desde que prevista a atividade no quadro das atividades e operações insalubres editado pelo Ministério do Trabalho.

A NR-15 do Ministério do Trabalho tem como insalubre a atividade sob radiações não ionizantes, as quais, segundo o item 1 do seu Anexo 7, consistem nas emissões de microondas, ultravioletas e de laser, verbis: 

"Para os efeitos desta norma, são radiações não ionizantes as microondas, ultravioletas e laser."

Como é do conhecimento da cultura média, não há dúvida de que o sol emite raios ultravioletas, o que a princípio tornaria o trabalho realizado sob a sua ação atividade insalubre.

Todavia, questão outra é, se mediante esse singelo raciocínio, é legalmente devido o adicional em questão.

É que, pelo mesmo Anexo 7, a normatização submete o direito a inspeção e laudo realizados no local de trabalho, conforme estatui o seu item 2, de seguinte teor:

"As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." (g.n.)
             
E por seu turno, a própria NR-15 estabelece:

"15.1 - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
(...)
15.1.4 - comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos anexos nºs. 7, 8, 9 e 10." (g.n.)

Como se vê, ao condicionar a existência jurídica da insalubridade à inspeção e laudo, naturalmente que a norma excluiu a exposição ao sol como elemento possivelmente causador da condição insalubre: impraticável seria a medição, dadas as contínuas variações, próprias das condições meteorológicas em geral.

O homem vive na natureza com as suas contingências e vive na sociedade com suas vicissitudes. Se algumas condições naturais podem ser agressivas, a adequção da roupa típica desnatura a insalubridade legal. Se se exigisse o trabalho fora das condições normais de exposição às condições climáticas, então poderíamos discutir caracterização da insalubridade.

Logo se conclui que o espírito da norma não poderia incluir a radiação solar, dirigindo-se a proteção, em verdade, a outras fontes geradoras das radiações não ionizantes, cuja medição seja coerente exigir.

Assim, vislumbra-se violência aos arts. 190 e 195 da CLT, bem como divergência com os paradigmas colacionados, que concluem que indevido o adicional de insalubridade por exposição a raios solares, porque não previsto na NR-15/MTb.

Conheço.

B) DA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS PERICIAIS:

A Turma não conheceu da revista da reclamada quanto aos honorários periciais asseverando que:

"Embora conste no corpo do acórdão regional que a decisão primária foi perfeita ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários periciais, inexistiu tal condenação, descabendo deste modo, ser mantida. Cumpre ressaltar que apenas o que consta da decisão 'faz coisa julgada' e que o referido acórdão apenas alterou o decidido para excluir da condenação o adicional de insalubridade.
O acórdão dos embargos, por sua vez, em nada alterou a conclusão do julgado regional.
Neste passo, inexistindo condenação ao pagamento de honorários periciais, não há que se falar em contrariedade ao Enunciado 236, razão pela qual NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no aspecto."

Alega a reclamada nestes Embargos violação do art. 896 consolidado, sustentando que seu recurso merecia conhecimento por atrito com o E. 236/TST, tendo efetivamente havido condenação no pagamento da parcela conforme fls. 103 dos autos.

O Regional, analisando o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação o adicional de insalubridade e suas repercussões. Consignou, quanto aos honorários periciais que:

"O reclamante está assistido pelo sindicato de Classe e como tal, dispensado das despesas processuais nos termos da Lei 5.584/70. Logo, perfeita a condenação da reclamada quanto aos honorários em foco."

E, em embargos de declaração, complementou que "não houve a omissão apontada pelo embargante, porquanto ao deferir os honorários periciais, o fez o v. acórdão com fundamento na lei 5.584/70, que beneficia os reclamantes assistidos pelos sindicatos de classe, dispensando-os das despesas processuais, excluindo, desta forma, implicitamente, a aplicação do enunciado 236 do TST."

Verifica-se, pois, que efetivamente houve condenação em honorários periciais, e com fundamento na Lei 5584/70, não havendo como constar condenação na parte dispositiva do julgado, eis que o que ocorreu foi a manutenção da condenação, em sede de recurso ordinário, pelo não provimento do recurso da empresa reclamada.

Assim, havia atrito com o E. 236 desta Corte, que dispõe que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia."

Logo, em não sendo conhecida a revista, violado o art. 896 da CLT a ensejar o conhecimento dos presentes Embargos.

Conheço.

II - DO PROVIMENTO:

A) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL - EXPOSIÇÃO A RAIOS SOLARES:
Como conseqüência do conhecimento dos embargos também por violação legal, dou-lhes provimento para, excluindo da condenação o adicional de insalubridade, restabelecer o acórdão regional quanto à improcedência do pedido.

B) DA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - HONORÁRIOS PERICIAIS:
Como conseqüência do conhecimento do recurso por violação do art. 896 da CLT, e com base no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, dou-lhe provimento para excluir da condenação os honorários periciais.

I S T O   P O S T O

A C O R D A M os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos quanto ao tema Adicional de Insalubridade - Trabalhador Rural, por violação dos artigos 190 e 195 da CLT e por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhes provimento para, excluindo da condenação o adicional de insalubridade, restabelecer o v. acórdão regional quanto à improcedência do pedido e, ainda por unanimidade, conhecer também dos Embargos no tocante ao tema Honorários Periciais, por violação do artigo 896 da CLT e dar-lhes provimento para excluir da condenação os honorários periciais.
Brasília, 07 de junho de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência 

JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
  Relator